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12-04-2017
HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DA CARTA CONVITE N°01/2017.

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27-03-2017
CARTA CONVITE 01/2017.

Ata de retificação.

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21-02-2017
Processo de Dispensa de Licitação nº003/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA/SP. Processo de Dispensa de Licitação no003/2017: Ratifico o ato que dispensou licitação, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, a favor da contratante...

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21-02-2017
Processo de Dispensa de Licitação nº002/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA/SP. Processo de Dispensa de Licitação no002/2017: que dispensou licitação, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, a favor da contratante Empresa Prestadora de...

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21-02-2017
Processo de Dispensa de Licitação nº001/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA/SP. Processo de Dispensa de Licitação no001/2017: Ratifico o ato que dispensou licitação, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, a favor da contratante...

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Transparência Pública

A Câmara Municipal disponibiliza aos cidadãos, em fácil acesso, todas as informações referentes às despesas e receitas da nossa cidade. Aqui, você pode acompanhar tudo o que o município arrecada e como esses recursos são aplicados nos serviços prestados à população.

Com a promulgação da Lei Federal 131/2009, todos os municípios, estados, distrito federal e União, em todos os poderes foram obrigados a disponibilizarem, em tempo real, informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc.

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.

Vigência da Lei: 26 de Maio de 2010


De acordo com o Decreto Federal 7185/2009, o prazo para divulgação é 1 (um) dia útil subsequente à data do registro contábil.

Tipo:

Data:

De acordo com o Decreto Federal 7185/2009, o prazo para divulgação é 1 (um) dia útil subsequente à data do registro contábil.