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Departamento jurídico

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PARECER JURÍDICO / INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CRIMINAL - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS EM REFERÊNCIA:


TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECONDUÇÃO.

SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA

PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO

PARECER M.P. MANDADO DE SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA




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