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LEI 8.092 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1963

LEI DE CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Anexos:
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LEI 8.092 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1963

LEI DE CRIAÇÃO DOS MUNICIPÍOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Anexos:
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PROCESSO N°1/2017

CARTA CONVITE N°1/2017. CONTRATAÇÃO DE CONTADOR.

Anexos:
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TAC é assinado e firmado entre Ministério Público do Estado de SP, Prefeitura e Câmara referente ao bairro Alto da Boa Vista.

No dia 15 de Março foi realizado uma audiência pública e firmado um TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) na sede da Associação Paulista do Ministério Público, representado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, DD. 2º Promotor de Justiça da Comarca de Franca/SP - Habitação e Urbanismo.

Estiveram também, o prefeito Amarildo Tomás do Nascimento, Paula Teixeira Gonçalves, Diretora Contábil da Prefeitura e o Procurador Municipal Alex Gomes Balduino. Nesta audiência tivemos a presença dos vereadores: Presidente da Câmara "Tô" Helton Tavares Dos Santos, o vereador e um dos representantes do bairro Alto da Boa vista Julimar da Silva Rodrigues, Rodolfo Soares, Edson Marques Pimenta, Cleiton Cândido da Silva e Ana da Boa Sorte.

Com este TAC, o município de Restinga se compromete e se obriga a concluir as obras referentes às galerias de águas pluviais do bairro Alto da Boa Vista no prazo de um mês, contado do encerramento do respectivo processo licitatório e assinatura do contrato, sob pena de pagamento de multa. O município também se compromete e se obriga a deflagrar o processo licitatório das obras de pavimentação asfáltica, com a publicação do respectivo edital, até o próximo dia 30 de abril, sob a pena de pagamento de multa diária.

O município também se comprometeu a concluir as obras referentes à pavimentação asfáltica do Bairro Alto da Boa Vista no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do encerramento do respectivo processo licitatório e assinatura de contrato.

A prefeitura municipal, na pessoa representada pelo Senhor prefeito Amarildo, se compromete a encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei para a autorização do uso dos lotes dados em pagamento pelo loteador, que hoje compõe o patrimônio público municipal, com o intuito de apurar recursos para a execução as obras de infraestrutura acima referidas. 

Já a Câmara Municipal, na pessoa de seu presidente, se compromete e se obriga a devolver sobras de seus duodécimos, apuradas até o mês de julho de 2017, até o limite de 70% (setenta por cento) de seu valor.

O município se compromete também a utilizar os recursos mencionados.

Em anexo a este, documento assinado por todos.

AVISO

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA AVISA QUE EM DECORRÊNCIA DO CURSO QUE SE REALIZARÁ NA CÂMARA COM OS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS, A CÂMARA FICARÁ FECHADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2017. (SEXTA FEIRA).

 

SEM MAIS AGRADEÇO A ATENÇÃO.

 

HELTON TAVARES DOS SANTOS.

Anexos:
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO É APROVADO PELA CÂMARA DOS VEREADORES NO 1º TURNO

Projeto de lei que dispõe acerca da adequação para pagamento do piso salarial dos profissionais do Magistério Público de Educação Básica da Rede Pública Municipal de Restinga e adequa o pagamento de DSR (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO), nos moldes do artigo 320 da CLT e súmula do TST e dá outras providências.

Amanhã, dia 08/03/2017 a partir das 10 horas da manhã, terá a votação em 2° Turno.

Em anexo, documento.

Anexos:
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EXTRATOS DE CONTRATOS

Para visualizar os extratos de contratos, clique no anexo abaixo.

Anexos:
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MESA DIRETORA

COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2017 A 2018.

PRESIDENTE:  HELTON TAVARES DOS SANTOS

VICE-PRESIDENTE: ANA IMACULADA VALÉRIO

1° SECRETARIO: CLEITON CANDIDO DA SILVA

2° SECRETARIO: JULIMAR DA SILVA RODRIGUES

Candidatos eleitos são diplomados

A Justiça Eleitoral diplomou nesta quinta-feira, dia 15, o prefeito Amarildo Nascimento, a vice e os vereadores.

A solenidade foi comandada pelo Juiz José Rodrigues Arimatéa, no Fórum de Franca.

ENCONTRO DE GESTORES ELEITOS

Prezado(a) senhor(a),

 

Informo que o 3º encontro com gestores eleitos em 2016, que acontecerá amanhã, às 14hs, na Cidade de Araraquara (CEAR - Centro Internacional de Convenção de Araraquara Dr. Nelson Barbieri - Rua Ivo Antonio Magnani, 430 - Fonte Luminosa - Araraquara/SP), será transmitido on line através do link: http://streaming.tce.sp.gov.br/araraquara/