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Restinga extingue 29 cargos comissionados

          O Ministério Público de Franca através do promotor Paulo césar Correa Borges recebeu um ofício da Prefeitura Municipal de Restinga, onde confirma a extinção de 29 cargos comissionados.

 

           O prefeito interino, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, o Ferreirinha, está cumprindo determinação para demissão de cargos envolvendo várias áreas, entre elas: chefe do setor laboratorial, chefe do setor de vacina, encarregado de compras e alimentação escolar.

            Trata-se de inquérito civil que o município fez cumprindo uma lei que entrou em vigor no dia 04 de março de 2015. O prefeito interino enviou à Câmara Municipal de Vereadores, que aprovou e sancionou a lei. A extinção aconteceu após um termo de Ajustamento de Conduta aos cargos comissionados na cidade.

            No documento protocolado pelo prefeito interino, ele considera que a extinção visa ao possível arquivamento de Inquérito Civil 3335/ 2013.

            Os cargos ficam extintos imediatamente, após a publicação da lei, o que cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Administração de Assistência Jurídica.

 

             Demissões       

             Entre os demais cargos comissionados extinguidos pela Prefeitura de Restinga e citados, são: Assessor Nível I , sendo três pessoas; encarregado do setor de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar, um cargo; de Assessor Nível II, três cargos; e motorista de gabinete, um cargo.

             Outros setores com secretário,(1), encarregado de equipes de obras (1), encarregado de farmácia(2), encarregado de compras (1), encarregado da alimentação escolar(1), coordenador do Posto de Saúde da Família(1), Coordenador do PACs (1) e de Projetos Sociais (1).