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Caminho: Principal Câmara Notícias TAC é assinado e firmado entre Ministério Público do Estado de SP, Prefeitura e Câmara referente ao bairro Alto da Boa Vista.

TAC é assinado e firmado entre Ministério Público do Estado de SP, Prefeitura e Câmara referente ao bairro Alto da Boa Vista.

No dia 15 de Março foi realizado uma audiência pública e firmado um TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) na sede da Associação Paulista do Ministério Público, representado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, DD. 2º Promotor de Justiça da Comarca de Franca/SP - Habitação e Urbanismo.

Estiveram também, o prefeito Amarildo Tomás do Nascimento, Paula Teixeira Gonçalves, Diretora Contábil da Prefeitura e o Procurador Municipal Alex Gomes Balduino. Nesta audiência tivemos a presença dos vereadores: Presidente da Câmara "Tô" Helton Tavares Dos Santos, o vereador e um dos representantes do bairro Alto da Boa vista Julimar da Silva Rodrigues, Rodolfo Soares, Edson Marques Pimenta, Cleiton Cândido da Silva e Ana da Boa Sorte.

Com este TAC, o município de Restinga se compromete e se obriga a concluir as obras referentes às galerias de águas pluviais do bairro Alto da Boa Vista no prazo de um mês, contado do encerramento do respectivo processo licitatório e assinatura do contrato, sob pena de pagamento de multa. O município também se compromete e se obriga a deflagrar o processo licitatório das obras de pavimentação asfáltica, com a publicação do respectivo edital, até o próximo dia 30 de abril, sob a pena de pagamento de multa diária.

O município também se comprometeu a concluir as obras referentes à pavimentação asfáltica do Bairro Alto da Boa Vista no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do encerramento do respectivo processo licitatório e assinatura de contrato.

A prefeitura municipal, na pessoa representada pelo Senhor prefeito Amarildo, se compromete a encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei para a autorização do uso dos lotes dados em pagamento pelo loteador, que hoje compõe o patrimônio público municipal, com o intuito de apurar recursos para a execução as obras de infraestrutura acima referidas. 

Já a Câmara Municipal, na pessoa de seu presidente, se compromete e se obriga a devolver sobras de seus duodécimos, apuradas até o mês de julho de 2017, até o limite de 70% (setenta por cento) de seu valor.

O município se compromete também a utilizar os recursos mencionados.

Em anexo a este, documento assinado por todos.