CÂMARA APROVA O PROJETO DE LEI FICHA LIMPA
Publicado em 16-06-2021 10:56:18 | Serviços
O PROJETO VISA PROIBIR A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE PESSOAS CONDENADAS POR ATOS ILÍCITOS, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
A Câmara Municipal de Restinga se reuniu nesta terça-feira 15/06/2021 às 20:00 horas, 2 Projetos de Lei do Legislativo foram votados, e também foi lida uma Carta Pública de autoria do morador Joel Messias do Nascimento.
Um deles é o PROJETO Nº6, chamado popularmente de “PROJETO FICHA LIMPA” que visa proibir a nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, de pessoas condenadas por atos ilícitos, em decisão transitada em julgado, FOI VOTADO E APROVADO POR 5 VOTOS A 3, votaram contrários ao projeto os vereadores Edson Marques Pimenta, Rodolfo Soares e Alexandre César Ferreira de Menezes.
O Projeto Ficha Limpa agora será enviado ao Executivo e precisa ser sancionado pela Prefeita Municipal para assim passar a ter efeito e validade.
O outro projeto discutido e votado trata-se do PROJETO Nº7 que visa incluir novas categorias de trabalhadores essenciais para fins de vacinação da Covid-19, FOI REJEITADO POR 5 VOTOS A 3, votaram contrários ao projeto os vereadores Edson Marques Pimenta, Rodolfo Soares, Alexandre César Ferreira de Menezes, Dennis Henrique Pereira Pimenta e Fábio da Silva Santana.
NA TRIBUNA-
O vereador Edson Marques argumentou o motivo pelo qual é contrario ao o Projeto de Lei do Legislativo nº7, que visa incluir novas categorias de trabalhadores como essenciais para os fins de vacinação contra a Covid-19, segundo o vereador a Câmara poderia cair no erro de estar legislando em causa própria, já que alguns vereadores são possuem comércio no município.
Já o vereador Felipe Talvani Sontini, argumentou que o Projeto de Lei que visa incluir novas categorias de trabalhadores essenciais para fins de vacinação da Covid-19, visa beneficiar não apenas os trabalhadores, mas principalmente a população, já que esses profissionais têm alto contato com a população.
Ainda na tribuna o vereador Rodolfo Soares, fez algumas pontuações sobre a Carta Pública, e também argumentou que incluir novas categorias de trabalhadores como essenciais para fins da vacinação contra a Covid-19 afetaria o cronograma de vacinação já definido, prejudicando aqueles que aguardam sua vez na fila de vacinação. E ainda completou ser contra o Projeto de Lei nº6 (Ficha Limpa), pois acredita que mesmo sendo necessário, ainda assim o projeto apresenta algumas inadequações.
Por sua vez, o vereador Thiago Guedes defendeu o Projeto de Lei nº6 (Ficha Limpa), segundo ele o projeto visa beneficiar e trazer clareza e maior transparência às contratações de cargos em comissão.
O vereador Julimar da Silva Rodrigues, pontuou que o Projeto nº6 (Ficha Limpa) visa coibir fundamentalmente a contratação de pessoas que foram condenadas por atos ilícitos em decisão transitado e julgado, o vereador disse ser totalmente contrario a contratações nesse sentido.
SABESP- Os vereadores lembraram o caso recente ocorrido em Restinga, que ocasionou aumento significativo nas faturas do mês de junho 2021, foi esclarecido que a Sabesp foi notificada e informou possivelmente ter havido erro no sistema, porém não estipulou um prazo para solucionar o caso.
A Sessão completa encontra-se disponível no Youtube, através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=OPPmjgE4SFo
