Perguntas Frequentes

Publicado em 17-03-2025 11:12:38 | Serviços

Perguntas Frequentes

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

1) Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Restinga?
A Câmara Municipal de Restinga é composta por 9 vereadores, eleitos pela população.

2) O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no município, composto por vereadores eleitos para representar os cidadãos e atuar na criação de leis e fiscalização do Executivo.

3) Quais as principais funções do Poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
A Câmara Municipal tem funções legislativas, fiscalizatórias, de controle e de assessoramento ao Executivo, além de administrar seus próprios serviços internos. Essas funções incluem:

  • Elaborar leis municipais;
  • Fiscalizar as contas públicas e as ações do Prefeito;
  • Julgar contas do Executivo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
  • Sugerir medidas de interesse público;
  • Controlar politicamente os atos do Executivo e do próprio Legislativo.

4) Qual é o salário do vereador de Restinga?
As informações sobre remuneração dos vereadores estão disponíveis no portal da transparência:

5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário?
Não. O presidente da Câmara recebe um subsídio diferenciado em relação aos demais vereadores.

6) Qual o salário do presidente da Câmara Municipal?
O valor pode ser consultado no portal da transparência.

7) Como o vereador é eleito?
Os vereadores são eleitos pelo voto direto e secreto da população, em eleições municipais realizadas a cada quatro anos.

8) Quantos anos dura um mandato de vereador?
O mandato de um vereador tem duração de quatro anos.

9) O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que rege a organização política, administrativa e jurídica da cidade, funcionando como a "Constituição Municipal". Ela estabelece regras para o funcionamento do Executivo e Legislativo, além de definir direitos e deveres dos cidadãos e a gestão financeira do município.

10) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?
O Regimento Interno.

11) Quais cargos integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Restinga?
A Mesa Diretora é composta por:

  • Presidente;
  • Vice-presidente;
  • 1º Secretário;
  • 2º Secretário.

12) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
O mandato da Mesa Diretora tem duração de um ano.

13) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Restinga e como posso entrar em contato?
Endereço: Rua Cel. Amélio Rosa, 101, Restinga-SP, CEP 14.430-000. Telefone: (16) 3143-1168 E-mail: contato@camararestinga.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.





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