Perguntas Frequentes
Publicado em 17-03-2025 11:12:38 | Serviços
Perguntas Frequentes
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
1) Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Restinga?
A Câmara Municipal de Restinga é composta por 9 vereadores, eleitos pela
população.
2) O que é a
Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no município, composto por
vereadores eleitos para representar os cidadãos e atuar na criação de leis e
fiscalização do Executivo.
3) Quais as
principais funções do Poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
A Câmara Municipal tem funções legislativas, fiscalizatórias, de controle e de
assessoramento ao Executivo, além de administrar seus próprios serviços
internos. Essas funções incluem:
- Elaborar leis municipais;
- Fiscalizar as contas públicas e as ações do
Prefeito;
- Julgar contas do Executivo com auxílio do
Tribunal de Contas do Estado;
- Sugerir medidas de interesse público;
- Controlar politicamente os atos do Executivo
e do próprio Legislativo.
4) Qual
é o salário do vereador de Restinga?
As informações sobre remuneração dos vereadores estão disponíveis no portal da
transparência:
5) Todos
os vereadores ganham o mesmo salário?
Não. O presidente da Câmara recebe um subsídio diferenciado em relação aos
demais vereadores.
6) Qual
o salário do presidente da Câmara Municipal?
O valor pode ser consultado no portal da transparência.
7) Como
o vereador é eleito?
Os vereadores são eleitos pelo voto direto e secreto da população, em eleições
municipais realizadas a cada quatro anos.
8)
Quantos anos dura um mandato de vereador?
O mandato de um vereador tem duração de quatro anos.
9) O que
é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que rege a organização
política, administrativa e jurídica da cidade, funcionando como a
"Constituição Municipal". Ela estabelece regras para o funcionamento
do Executivo e Legislativo, além de definir direitos e deveres dos cidadãos e a
gestão financeira do município.
10) Qual
o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da
Câmara Municipal?
O Regimento Interno.
11)
Quais cargos integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Restinga?
A Mesa Diretora é composta por:
- Presidente;
- Vice-presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário.
12)
Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
O mandato da Mesa Diretora tem duração de um ano.
13) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Restinga e como posso entrar em contato?
Endereço: Rua Cel. Amélio Rosa, 101, Restinga-SP, CEP 14.430-000. Telefone: (16) 3143-1168 E-mail: contato@camararestinga.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
