CMDCA de Restinga abre inscrições para eleição de suplentes do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Restinga informa que estão abertas as inscrições para o processo de escolha unificada de membros suplentes do Conselho Tutelar, conforme disposto no Edital nº 01/2025. O mandato será válido para o período de 2025 a 2028. A eleição ocorrerá no dia 5 de outubro de 2025, por meio de sufrágio universal, direto, secreto e facultativo.

As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 14 de abril e 14 de maio de 2025, presencialmente na sede do CMDCA, situada à Rua Coronel Amélio Rosa Sobrinho, nº 18, Centro – Restinga/SP, das 9h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados).

Poderão se inscrever pessoas com idade mínima de 21 anos, com idoneidade moral reconhecida, residência comprovada no município há pelo menos dois anos, ensino médio completo, e que estejam em pleno gozo dos direitos políticos.

O processo de escolha é regido pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231/2022 do CONANDA, Lei Complementar Federal nº 64/1990, bem como pela Lei Municipal nº 2.213/2023 e Resoluções nº 01, 02 e 03/2025 do CMDCA.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os suplentes convocados assumirão as funções dos titulares em seus impedimentos legais, com remuneração proporcional ao tempo de exercício, conforme estabelece a legislação municipal vigente.

Para mais informações e detalhes sobre os documentos exigidos, etapas do processo e requisitos legais, acesse o edital completo no link abaixo:

Clique aqui para baixar o Edital