Às 12:00 horas desta terça-feira 16/03/2021 a Câmara Municipal de Restinga se reuniu em Sessão Ordinária, foram discutidos 02 Projetos de Lei, 01 Indicação e 01 Requerimento.

Todos os textos votados foram aprovados por unanimidade, entre eles o projeto de Lei do Executivo nº4 que dispõe sobre a política municipal de Meio Ambiente. E também o projeto de lei do Executivo nº5/2021, que  regulamenta as obrigações tributárias principais e acessórias para o micro empreendedor individual - MEI, isentando assim os optantes pelo MEI, de pagamento das tributações municipais.

NA TRIBUNA os vereadores destacaram a vacinação contra Covid no município , os benefícios da Lei do Meio Ambiente, quanto a  isenção da cobrança de tributos aos optantes do MEI, os vereadores questionaram e lamentaram o fato de que os comerciantes que já efetuaram os pagamentos não serão ressarcidos.

“Infelizmente o Executivo demorou para nos enviar o projeto sobre o MEI, pois alguns comerciantes já efetuaram o pagamento e não serão ressarcidos, isso gerou um prejuízo a alguns pequenos comerciantes e  essa situação poderia ter sido evitada.” Destacou o vereador e presidente da Câmara Julimar da Silva Rodrigues.

Confira abaixo em detalhes todos os textos discutidos

1- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4/2021

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04 DE 25.02.2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(a): Prefeitura Municipal de Restinga/SP