SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL SOLICITA ALTERAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
A chefia do Executivo Municipal solicitou através de oficio na data 19/04/2021 que a Câmara Municipal aprecie o Projeto de Lei nº8/2021, que visa realizar uma alteração na Lei de Parcelamento da Dívida Ativa do Município (Lei nº1980 de 2017).
Conforme consta no oficio a Prefeitura Municipal se vale do argumento de que a alteração se faz necessária devido a inúmeras reclamações verbais e escritas de contribuintes que não se conformam com a emissão da ultima parcela com valor tão alto.
A Sessão Extraordinária foi iniciada por volta das 16:00 horas desta terça-feira 20/04/2021 porém o vereador Felipe Talvani Sontini realizou um pedido de vistas do Projeto, sob o argumento do oficio ter sido apresentado com pouco prazo para analise.
A Câmara deve apreciar o texto novamente no prazo de 15 dias.
