Acesso a Informação - SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para Câmara Municipal.

Clique aqui para acessar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e exercer seu direito de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Anexos:

Lei 2285/2024 - Regulamenta a LAI no Município de Restinga/SP

Para atendimento presencial dirija-se a Câmara Municipal no Setor de Protocolo

Endereço: Rua Coronel Amélio Rosa, 101, Restinga-SP, 14430-000

O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

Responsável: Fábio Assunção Vitorino

Telefone: (16) 3143-1168

E-mail: admin@camararestinga.sp.gov.br